spgl - Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações

Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações Concentração* | 23 de Janeiro (3.ª feira), 10h30 Residência Oficial do Primeiro-Ministro *Justificação de faltas ao abrigo da  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

É um direito legal inequívoco, confirmado por todas as decisões proferidas pelos tribunais, a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos trabalhadores da Administração Pública que já foram seus subscritores, mas, por motivos que não lhes são imputáveis, deixaram de ser.   A FENPROF, em reunião realizada com o Secretário de Estado da Segurança Social, integrando delegação da  Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), ficou a saber que o governo, no sentido de travar as decisões dos tribunais, pretende alterar a lei que vigora. Como essa alteração legal já não poderá ter lugar na atual Legislatura, terá preparado dossiê para que o próximo governo a concretize.   É reprovável, até no plano democrático, que um governo altere uma lei porque não a quer cumprir e porque pretende travar as decisões da justiça que o obrigam a tal. Face às decisões dos tribunais, o conselho diretivo da CGA terá tomado a decisão óbvia de permitir a reinscrição de todos os que pretenderam fazê-lo, o que, no entanto, terá sido suspenso por decisão da tutela governamental.   A situação, hoje, nas escolas é de desigualdade no tratamento dos professores, também em relação a esta matéria: há os que foram reinscritos, com validação da CGA; os que foram reinscritos na sequência de decisões judiciais; os que foram reinscritos, mas esta não foi validada pela CGA; os que não chegaram a ser reinscritos.   Face ao exposto, a FENPROF convocou uma Concentração para o próximo dia 23 de janeiro, terça-feira, pelas 10h30, junto à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, tendo solicitado uma audiência com o chefe do atual governo para as 11:30 horas.   Se a audiência tiver lugar, a FENPROF integrará delegação da FCSAP. No entanto, decidiu reforçar, com pedido específico, a solicitação, pelo facto de o problema criado ter particular expressão junto dos professores que, principalmente nos anos da troika, ficaram no desemprego ou com colocações temporárias, na sequência de políticas deliberadas para a redução de trabalhadores da Administração Pública que tiveram forte impacto na Educação.   Lisboa, 18 de janeiro de 2024 O Secretariado Nacional da FENPROF

 

..